Fale Conosco
Perguntas Frequentes
Central de Atendimento
0800 723 1300
falecom@univali.br
O Universidade Gratuita é um programa de assistência financeira estudantil do ensino superior oferecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 831/2023 e alterações posteriores, regulamentado pelo Decreto º 219/2023 e alterações posteriores.
O Programa concede bolsa de estudos no percentual de 100% para estudantes de cursos de graduação presenciais cadastrados no Programa Universidade Gratuita, de fundações e autarquias municipais univesitárias e entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Cadastro de Cursos - Programa Universidade Gratuita - 2025 (269 KB)
Cursos Cadastrados - Universidade Gratuita - 2024 (125 KB)
Cursos Cadastrados - Universidade Gratuita - 2023 (32 KB)
Clique abaixo e acompanhe o cronograma do Programa Universidade Gratuita referente ao 1º semestre de 2025.
Edital_nº_729.SED.2025_-_1º_Semestre_de_2025 (5 MB) Edital SED n° 1752.2025 -Programa Universidade Gratuita 2025.2 (363 KB) Edital Nº 009.Fundação.2025 - Estabelece os procedimentos para entrega de documentos para novas inscrições do Programa Universidade Gratuita 2025.2 (343 KB)
Edital nº 2060.SED.2024 - 2º Semestre de 2024 (4 MB) Edital nº 607.SED.2024 - 1º Semestre de 2024 (276 KB)
Edital - Diário Oficial SC - Nº 22111 (307 KB)
Conheça a Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita na Univali
Portaria nº. 030.2024 - Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da UNIVALI (178 KB)
Conheça a Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Univali
Portaria nº. 006.2025 - Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita no âmbito da UNIVALI (176 KB)
Confira a legislação do Programa Universidade Gratuita na íntegra:
De acordo com a Lei Complementar 866, de 15 de janeiro de 2025 e o Decreto 893, de 14 de março de 2025, os estudantes beneficiados pelo Programa Universidade Gratuita devem prestar um serviço com finalidade educativa à população de Santa Catarina, por meio de projetos universitários voltados à sua formação enquanto cidadão e profissional. Esse serviço deve ser realizado exclusivamente no Estado de Santa Catarina. A carga horaria a ser cumprida pode variar de 120 horas até o limite de 480 horas. O estudante tem 2 anos após a conclusão do curso para cumprir essa exigência; caso contrário, terá que devolver ao Governo todo o valor investido pelo Estado de Santa Catarina na sua formação.
O estudante deverá prestar um serviço com finalidade educativa que tenha impacto positivo na comunidade, representada nesse caso por Instituições parceiras: instituições públicas, escolas públicas, unidades de saúde e/ou entidades sem fins lucrativos (ONGs), que tenham firmado um Termo de Cooperação com a Universidade.
O acesso às atividades de contrapartida é disponibilizado no menu do portal do aluno somente após o estudante concluir o curso e realizar sua colação de grau. Intitulado "Contrapartida Universidade Gratuita" ele permitirá que o egresso acesse a plataforma e inscreva-se na atividade que lhe for conveniente.
As vagas correspondem a atividades diárias, a serem cumpridas em turnos de 4 a 6 horas, conforme especificado no plano de trabalho de cada atividade. Essa carga horária resulta, em média, em 120 horas de contrapartida por semestre.
Caso o aluno tenha disponibilidade, é possível se inscrever em mais de uma vaga, desde que em dias ou turnos diferentes — inclusive em projetos distintos. Também é possível optar por vagas com mais de um dia de atuação na semana, aumentando proporcionalmente a carga horária semanal (ex.: dois turnos de 4 horas = 8 horas semanais), conforme as vagas disponíveis.
A Univali é responsável por gerenciar a contrapartida do Programa Universidade Gratuita, incluindo o registro das horas realizadas no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED). O controle das horas realizadas é feito por meio de uma ficha de registro disponibilizada para cada instituição. É solicitada a entrega das fichas devidamente preenchidas e assinadas pelo responsável da instituição. Após essa etapa, os dados são inseridos no sistema da SED para o abatimento das horas realizadas.
No sistema da SED através do menu Controle Contrapartida, o estudante tem acesso ao seu saldo devedor, e as horas já cumpridas e validadas pela Instituição de Ensino
O estudante beneficiado pelo PUG deverá realizar a prestação de serviço com visão educativa em até 2 anos após a conclusão do curso e contando da data da colação de grau
Lista divulgação Projetos Contrapartida - Universidade Gratuita (126 KB)
Por meio do programa Universidade Gratuita, a Univali disponibiliza serviços gratuitos a entidades sem fins lucrativos prestados por profissionais formados, em todas as áreas de conhecimento dos cursos oferecidos pela Universidade, como forma de contrapartida ao benefício recebido. Cada profissional poderá cumprir até 480 horas de atividade, com carga mínima de 20 horas mensais, em ações compatíveis com sua área de formação.
Para que a entidade possa se habilitar para receber esse benefício, é necessário firmar um Termo de Cooperação com a Univali.
Clique abaixo e acompanhe a publicação do Cronograma de Renovação do Programa Universidade Gratuita referente ao 1º semestre de 2025.
Conforme determina a legislação, a cada um ano de usufruto ininterrupto do benefício o estudante deve proceder com a atualização documental, bem como cumprir com os demais critérios de manutenção do Programa Universidade Gratuita.
Deste modo, dependendo do período que você é contemplado pelo Universidade Gratuita, os procedimentos de renovação são distintos, podendo ser Renovação Parcial ou Renovação Total.
Selecione abaixo a opção que você se enquadra para verificar os procedimentos de renovação do benefício no 1º semestre de 2025:
Se você foi contemplado pelo programa Universidade Gratuita somente a 6 meses, recebendo a bolsa no 2º Semestre de 2024 e está renovando seu benefício para o 1º semestre de 2025, sua renovação é Renovação Parcial.
Confira abaixo a orientação de Documentos para Renovação Parcial:
Se você foi contemplado pelo programa Universidade Gratuita de forma ininterrupta há um ano, recebendo a bolsa no 1º Semestre de 2024 e está renovando seu benefício para o 1º semestre de 2025, sua renovação é Renovação Total.
Confira abaixo a orientação de Documentos para Renovação Total:
Para participar do processo de renovação do Programa Universidade Gratuita, o primeiro passo é realizar o recadastro com atualização de todos os dados cadastrais no site do programa, menu "Renovação" conforme determinado pelo edital vigente.
Nesta etapa, além das informações socioeconômicas, você deverá inserir no sistema da Secretaria de Estado da Educação – SED, a comprovação do aproveitamento acadêmico em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no semestre anterior, postando o documento “Histórico Extraoficial”, disponível em seu Portal do Aluno, no seguinte caminho:
Confira com extrema atenção todas as informações inseridas no sistema da SED, considerando que nos termos da legislação vigente todas as informações prestadas pelo estudante durante o a renovação/recadastramento são autodeclaratórias e de inteira responsabilidade do estudante.
Importante: Caso o aluno(a) de curso não tenha atingido o percentual de aproveitamento acadêmico em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no 2º semestre de 2024 e deseja concorrer novamente ao Programa Universidade Gratuita no 1º semestre de 2025, deverá realizar o procedimento de “Informar Reprovação” em seu Portal Universidade Gratuita e cumprir todas os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente para participar do processo de inscrição e seleção do 1º semestre de 2025, dentro do período estabelecido no cronograma da SED.
Após a realização completa de todos os procedimentos de renovação/recadastro no sistema da SED por parte do estudante, a Univali buscará as respostas fornecidas por você no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED) para disponibilizar as categorias de comprovação de documentos no sistema da Univali, conforme dados já respondidos.
A busca das respostas fornecidas pro você no sistema da SED ocorrerá em até 24 horas após a conclusão de seu recadastro no Portal do Programa. Atente-se aos prazos previstos no cronograma, e acompanhe por meio do Portal do Aluno:
Após a localização das respostas fornecidas por você no sistema da SED, constará em seu Portal do Aluno a informação "As informações inseridas por você no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED) já foram importadas para o sistema Univali. Você já poderá realizar a Etapa 2 de postagem de Documentação para a Univali após o aceite, clicando em 'Continuar'.
Atenção: A documentação somente será analisada pela Comissão de Seleção após o estudante realizar a inscrição no site do programa Universidade Gratuita e concluir a postagem de documentos em TODAS as categorias de comprovação no Portal do Aluno Univali.
Após realizar o cadastro/inscrição completa no site do programa Universidade Gratuita , o estudante deverá providenciar toda a documentação comprobatória para comprovação das informações conforme legislação vigente.
As categorias de comprovação serão habilitadas para postagem de documentação, conforme respostas fornecidas pelo estudante no cadastro de solicitação de bolsa no sistema da SED.
As orientações para postagem de documentação e comprovação de informações do Programa Universidade Gratuita – Inscrição e as perguntas frequentes estão disponíveis nesta página, no menu "Documentação".
Não haverá etapa de entrevista com entrega de documentação de forma presencial. Toda a documentação deverá ser encaminhada a Univali de forma digital, conforme formato e tamanho indicado por meio do Portal do Aluno.
Atenção: Conforme determina a legislação vigente é responsabilidade exclusiva do estudante a postagem da documentação para comprovação de todas as informações prestadas no cadastro da SED, de forma correta e completa, dentro dos prazos determinados no cronograma da SED. A Documentação somente será analisada pela Comissão de Seleção após o estudante realizar a inscrição no site do programa Universidade Gratuita e concluir a postagem de documentos em TODAS as categorias de comprovação no Portal do Aluno Univali.
Após realizar a realização da inscrição no site do programa Universidade Gratuita , postagem de toda a documentação obrigatória, o estudante deverá acompanhar a análise documental por meio do Portal do Aluno, conforme cronograma da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina.
Para acompanhar a análise documental por meio do Portal do aluno, o estudante poderá acessar:
Se houver categoria de comprovação REJEITADA pela Comissão de Seleção, faz-se necessário postar novamente todos os documentos da referida categoria, acompanhados das correções solicitadas, em um único arquivo em formato PDF, dentro dos prazos determinados no cronograma.
Se você foi contemplado pelo programa Universidade Gratuita de forma ininterrupta há um ano e meio, recebendo a bolsa no 2º Semestre de 2023 e está renovando seu benefício para o 1º Semestre de 2025, sua renovação é Renovação Parcial.
Dúvidas? Consulte as perguntas frequentes sobre o Programa Universidade Gratuita no menu "Live Tira Dúvidas e Perguntas Frequentes".
Após a realização do recadastro e a postagem do Histórico Extraoficial no menu “Renovação” do site do programa, o estudante deverá acompanhar a análise do aproveitamento acadêmico no Portal do Programa, conforme cronograma da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina.
Para participar do processo de seleção do Programa Universidade Gratuita o primeiro passo é realizar a inscrição no site do programa, conforme determinado pelo Edital vigente;
Nesta etapa, além das informações socioeconômicas que compõe seu Índice de Carência (IC), você deverá inserir no sistema da Secretaria de Estado da Educação – SED, a data do ingresso na Univali (curso atual). Deste modo, para preenchimento de seu cadastro você deverá inserir esta informação conforme constante no campo "Data do Ingresso" do documento "Extrato Financeiro – Universidade Gratuita" disponível em seu Portal do Aluno, no seguinte caminho:
Importante: Confira com extrema atenção todas as informações inseridas no sistema da SED, considerando que nos termos da legislação vigente todas as informações prestadas pelo estudante durante o cadastramento são autodeclaratórias e de inteira responsabilidade do estudante e devem ser devidamente comprovadas documentalmente, conforme orientado pela Comissão de Seleção, sob pena de invalidar a permanência no Programa Universidade Gratuita.
Confira abaixo o tutorial de passo a passo para inscrição de novas bolsas no Programa Universidade Gratuita:
Após a realização completa de todos os procedimentos de cadastro/inscrição no sistema da SED por parte do estudante, a Univali buscará as respostas fornecidas por você no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED) para disponibilizar as categorias de comprovação de documentos no sistema da Univali, conforme dados já respondidos.
A busca das respostas fornecidas pro você no sistema da SED, ocorrerá em até 24 horas após a conclusão de seu cadastro/recadastro no Portal do Programa, atente-se aos prazos previstos no cronograma, e acompanhe por meio do Portal do Aluno:
Após a localização das respostas fornecidas por você no sistema da SED, constará em seu Portal do Aluno, a informação "As informações inseridas por você no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED) já foram importadas para o sistema Univali. Você já poderá realizar a Etapa 2 de postagem de Documentação para a Univali após o aceite, clicando em 'Continuar'.".
Caso deseje prosseguir, realize o "Aceite", confirmando a ciência e anuência dos termos do Edital da legislação vigente e clique em "Continuar" para realizar a postagem de documentos par a Univali.
A documentação somente será analisada pela Comissão de Seleção após o estudante realizar a inscrição no site do programa Universidade Gratuita e concluir a postagem de documentos em TODAS as categorias de comprovação no Portal do Aluno Univali.
Após realizar o cadastro/inscrição completa no site do programa Universidade Gratuita , o estudante deverá providenciar toda a documentação comprobatória para comprovação das informações por ele declaradas, conforme legislação vigente.
As orientações para postagem de documentação e comprovação de informações do Programa Universidade Gratuita – Inscrição e as perguntas frequentes estão disponíveis nesta página no menu Documentação
Não haverá etapa de entrevista com entrega de documentação de forma presencial. Toda a documentação deverá ser encaminhada a Univali de forma digital, conforme formato e tamanho indicado por meio do Portal do Aluno:.
Conforme determina a legislação vigente é responsabilidade exclusiva do estudante a postagem da documentação para comprovação de todas as informações prestadas no cadastro da SED, de forma correta e completa, dentro dos prazos determinados no cronograma da SED. A Documentação somente será analisada pela Comissão de Seleção após o estudante realizar a inscrição no no site do programa Universidade Gratuita e concluir a postagem de documentos em TODAS as categorias de comprovação no Portal do Aluno Univali.
Confira abaixo o tutorial de passo a passo para envio de documentação:
Após a realização da inscrição no site do programa Universidade Gratuita , postagem de toda a documentação obrigatória, o estudante deverá acompanhar a análise documental por meio do Portal do Aluno, conforme cronograma da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Santa Catarina.
O parecer documental “Favorável” não garante a concessão do benefício, bem como, não impede a realização de novas validações pela Comissão de Seleção, que poderão ser realizadas a qualquer tempo e sendo identificadas quaisquer divergências de comprovação, poderá ser revertido a qualquer momento.
Orientação de Documentos Cadastros - Inscrições (Novas Bolsas) 2025.2 (177 KB)
Dúvidas? Consulte o menu “Etapas de Inscrição” ou as perguntas frequentes sobre o Programa Universidade Gratuita no menu "Live Tira Dúvidas e Perguntas Frequentes".
Orientações Documentos Renovação Parcial - Universidade Gratuita - 2025.2 (258 KB)
Dúvidas? Consulte o menu “Renovação” ou as perguntas frequentes sobre o Programa Universidade Gratuita no menu "Live Tira Dúvidas e Perguntas Frequentes".
Orientações Documentos Renovação Total - Universidade Gratuita - 2025.2 (376 KB)
Autodeclaração (25 KB) Declaração de Locação (29 KB) Declaração de Moradia Cedida (26 KB) Declaração de Pensão Alimentícia (24 KB) Declaração de que não exerce atividade remunerada (22 KB) Declaração de que não possui carteira de trabalho e previdência social (24 KB) Declaração de Renda - Proprietário de Empresa (24 KB) Declaração de Renda sem registro em carteira (24 KB) Declaração de União Estável (29 KB) Declaração que não utilizou recursos Universidade Gratuita ou FUMDESC durante outra graduação (29 KB) Termo de Ciência e Anuência a contrapartida (836 KB)
Nos termos da legislação vigente, a concessão da bolsa será realizada respeitando a ordem do Índice de Carência - IC, tendo em vista o recurso disponível de acordo com a classificação.
Fica assegurada a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas do Programa Universidade Gratuita às pessoas com deficiência hipossuficientes.
Conforme determina o Art.21, inciso III, da Lei Complementar nº 831/2023, a Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali, publica a relação do número de bolsas ofertadas e número de estudantes beneficiados pelo Programa Universidade Gratuita, no âmbito da Fundação Universidade do Vale do Itajaí:
Relacao_de_Numero_de_Estudantes_beneficiados_-_Numero_de_Bolsas_Ofertadas_2025.1 (179 KB) Relacao_de_Nominal_de_Estudantes_beneficiados_-_2025.1 (3 MB)
Relação de Nominal de Estudantes beneficiados - 2024.1 (2 MB) Relação de Número de Estudantes beneficiados - Número de Bolsas Ofertadas 2024.1 (121 KB) Relação de Nominal de Estudantes beneficiados - 2024.2 (2 MB) Relação de Número de Estudantes beneficiados - Número de Bolsas Ofertadas 2024.2 (122 KB)
Relação nominal de Estudantes contemplados com o Programa Universidade Gratuita em 2023.2 (803 KB) Relação de nº de bolsas e nº de alunos contemplados pelo Programa UG - 2023/2 (443 KB)
Conforme art.15 da Lei complementar nº. 831 de 31 de julho de 2023, alterada pela Lei Complementar nº. 853/2024 e pela Lei Complementar nº. 866/2025, os estudantes selecionados deverão realizar e comprovar a prestação de serviço com visão educativa à população do Estado de Santa Catarina, executada no território catarinense, proporcionalmente ao tempo de usufruto da assistência financeira à razão de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido.
A prestação de serviço com visão educativa deverá ser realizada pelo estudante na forma, local e nas condições a serem estabelecidos em até 2 (dois) anos, após a conclusão do curso, no total de até 480 (quatrocentos e oitenta) horas, caso não cumpram, terão que devolver a integralidade dos recursos investidos pelo Estado.
Atenção: É obrigação do estudante buscar junto a Univali as orientações e locais para cumprimento da contrapartida, bem como, manter seus dados e contatos devidamente atualizados junto a Univali e no sistema da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC)..
Orientações - Contrapartida do Estudante - Univali (542 KB) Termo de Ciência e Anuência a contrapartida de 20h mensais (836 KB)
Após a classificação e concessão do benefício no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Educação, realizada pela IES dentro dos critérios determinados na legislação vigente, o(a) candidato(a) contemplado(a) pelo Programa Universidade Gratuita receberá pelo e-mail cadastrado em sua inscrição no sistema informatizado da SED, a notificação informando que a bolsa foi “Homologada” pela IES e que deverá realizar o aceite ou recusa ao Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE.
Após o recebimento da notificação de homologação, o(a) estudante deverá acessar o Portal do Programa Universidade Gratuita , pelo menu “Aceite CAFE”, inserindo seu CPF e senha.
Neste momento, será disponibilizado a integralidade do Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE, que deverá ser atentamente lido pelo(a) estudante, e caso concorde expressamente com todos os seus termos, deverá prosseguir clicando em “Aceitar”.
Finalizada esta etapa, será necessário aguardar e acompanhar a assinatura do CAFE, pelo Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina.
Após a assinatura do Contrato de Assistência Financeira Estudantil – CAFE, pelo(a) aluno(a) contemplado pelo benefício e pelo Secretário de Estado da Educação – SED, o(a) estudante receberá pelo e-mail cadastrado em sua inscrição no sistema informatizado da SED, a notificação informando que os recibos mensais já estão disponíveis para assinatura.
Após o recebimento da notificação de disponibilidade dos recibos mensais, o(a) estudante deverá acessar o Portal do Programa Universidade Gratuita , pelo menu “Recibo Mensal”, inserindo seu CPF e senha e clicar em “Assinar Recibo”.
Neste momento, será disponibilizado os recibos mensais até o mês vigente, que deverão ser atentamente conferidos e assinados digitalmente pelo(a) estudante.
Após a assinatura dos recibos mensais, o benefício será creditado na mensalidade do(a) estudante, conforme recibos assinados digitalmente.
Conforme disposto no Art.19, inciso XIII do Decreto nº 219/2023 é obrigação do Estudante restituir à SED, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento de eventuais benefícios pagos indevidamente, bem como os valores correspondentes a todos os benefícios recebidos, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de 1% (um por cento) ao mês ou fração nos casos de:
A Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da Univali, analisará individualmente a situação de cada bolsista, bem como a justificativa por ele apresentada (sendo este o caso) e emitirá parecer acerca da necessidade de ressarcimento do valor investido pelo Estado, conforme determina a legislação vigente, com envio a Secretaria de Estado da Educação – SED.
A Comissão de Seleção do Programa Universidade Gratuita na Univali realizará duas Lives Tira Dúvidas para responder a dúvidas da comunidade acadêmica.
Não conseguirá assistir a Live ao vivo? Fique tranquilo(a). A gravação integral será publicada aqui!
A legislação estabelece que, para se inscrever no programa, é necessário que seja a primeira graduação cursada com recursos de assistência financeira do Programa Universidade Gratuita ou do do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023..
Isso significa que, caso um estudante tenha uma primeira graduação em Universidade particular sem ter recebido bolsa do Programa Universidade Gratuíta ou do FUMDESC (Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023), durante todos os semestres de sua graduação ou utilizando bolsas do ProUni (recurso federal), UNIEDU (recurso estadual) ou ainda tenha uma primeira graduação em Instituição federal/estadual, ainda está apto a se inscrever no Programa Universidade Gratuita.
Sim. O estudante que durante a realização da primeira graduação recebeu em algum momento auxílio de recurso público estadual do Estado de Santa Catarina, poderá concorrer ao Programa Universidade Gratuita, desde de que não tenha recebido bolsa do Programa Universidade Gratuíta ou do FUMDESC (Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023), durante todos os semestres de sua primeira graduação.
É necessário ser natural do estado ou residir nele há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso no curso atual na Univali, conforme o exemplo abaixo:
Isso significa que, se o estudante ingressou na Univali em janeiro de 2025 e queira se inscrever no programa, é necessário que ele resida em Santa Catarina, pelo menos, desde janeiro de 2020, completando cinco anos.
O estudante deverá informar a situação de como realizou todos os anos do ensino médio. No cadastro do Programa Universidade Gratuita existem oito tipos de respostas, com combinações diferentes onde, em uma das combinações o estudante se enquadrará.Por exemplo: se realizou o ensino médio em escola particular com bolsa de 40% em dois anos, e no terceiro ano não teve bolsa, deverá informar - Escola particular com bolsa integral ou parcial e particular sem bolsa.
Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".
Esta informação poderá ser localizada no documento “Extrato Financeiro – Universidade Gratuita", no campo “Data de Ingresso".
Este documento está disponível para emissão em seu Portal do Aluno, no seguinte caminho:
Quer informações de documentos para a comprovação? Consulte a aba "Documentação".
Conforme determina o Art.13, §3º do Decreto nº 219/2023, alterado pelo Decreto nº450/2024, é considerada situação de desemprego do aluno e/ou responsável legal quando ocorra a apresentação de documento que ateste a perda do vínculo empregatício de membro que tenha contribuído com a renda familiar nos últimos 2 (dois) anos.
A classificação e seleção dos interessados, regularmente matriculados em cursos de graduação presenciais cadastrados no Programa Universidade Gratuita, será realizada pela Comissão de Seleção instituída na Univali.A classificação será realizada conforme determina o Art.12 e 13 do Decreto nº 219 de 2 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº 450 de 29 de janeiro de 2024, respeitando a ordem decrescente de acordo com o Índice de Carência (IC), que considera os seguintes fatores:
Fica definido que quanto maior for o resultado obtido, maior é o índice de carência do aluno.A classificação e admissão dos estudantes se dará em ordem decrescente de acordo com o IC, garantindo o valor integral da mensalidade, respeitando o disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023.
Conforme legislação vigente possui possibilidade de renovação do Programa Universidade Gratuita para o 1º semestre de 2025, o aluno contemplado pelo Programa Universidade Gratuita no 2º semestre de 2024, que atenda a todos os critérios abaixo:
Importante: Os estudantes beneficiados com bolsas de estudo matriculados em cursos na modalidade à distância, concedidas com fundamento na Lei Complementar nº 831, de 2023, terão seus benefícios garantidos até o término da duração do curso, nas condições estabelecidas quando da assinatura do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE), desde que cumpridos os requisitos para sua manutenção.
Confira as orientações completas quanto as etapas de renovação parcial e total no menu "Renovação Recadastro".
Caso você tenha recebido o benefício do Programa Universidade Gratuita de forma ininterrupta há um ano, recebendo a bolsa no 1º Semestre de 2024 e está renovando seu benefício para o 1º semestre de 2025, você deverá realizar a Renovação Total.
Para renovação total da bolsa do Programa Universidade Gratuita é necessário:
a) Realizar o recadastro de forma correta e completa no menu “Renovações “do site do programa, conforme determinado pelo Edital vigente;
b) Postar o Histórico Acadêmico Extraoficial atualizado para fins de comprovação de aprovação em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no semestre anterior, no menu “Renovações" do site do programa, conforme determinado pelo Edital vigente;
c) Acompanhar enquanto buscamos as respostas fornecidas por você no sistema da SED para disponibilizar as categorias de comprovação no sistema Univali, no Portal do Aluno da Univali, no menu “Bolsas", opção “Documentos Universidade Gratuita" (Este procedimento ocorrerá em até 24 horas após a conclusão de seu recadastro no Portal do Programa).
d) Realizar a postagem da documentação no Portal do Aluno da Univali, no menu “Bolsas", opção “Documentos Universidade Gratuita".
Confira as orientações completas quanto as etapas de renovação parcial e total no menu “Renovação Recadastro".
Caso você tenha recebido o benefício do Programa Universidade Gratuita de forma ininterrupta há um ano e meio, recebendo a bolsa no 2º Semestre de 2023 e está renovando seu benefício para o 1º semestre de 2025 ou caso você tenha recebido o benefício do Programa Univerdidade Gratuita somente a 6 meses, sendo contemplado com a bolsa no 2º semestre de 2024 e está renovando seu benefício para o 1º semestre de 2025, você deverá realizar a Renovação Parcial.
Para Renovação Parcial da bolsa do Programa Universidade Gratuita é necessário:
b) Postar o Histórico Acadêmico Extraoficial atualizado para fins de comprovação de aprovação em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no semestre anterior, no menu “Renovações" do site do programa, conforme determinado pelo Edital vigente.
Para possuir possibilidade a renovação do benefício ao 1º semestre de 2025, além do atendimento dos demais critérios previstos em legislação, o aluno contemplado com o Programa Universidade Gratuita no 2º semestre de 2024, deverá obter o aproveitamento acadêmico em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no 2º semestre de 2024, conforme tabela abaixo:
Caso o aluno(a) não tenha atingido o percentual de aproveitamento acadêmico mínimo de 75% das disciplinas cursadas no 2º semestre de 2024, deverá informar em seu Portal Universidade Gratuita, menu Renovação, clicando no botão "Informar reprovação". Neste caso o benefício será encerrado e o aluno(a) perderá o direito da renovação.
Fique atento!: Caso o aluno(a) não tenha atingido o percentual de aproveitamento acadêmico em no mínimo 75% das disciplinas cursadas no 2º semestre de 2024 e deseje concorrer novamente ao Programa Universidade Gratuita no 1º semestre de 2025, deverá realizar o procedimento de “Informar Reprovação" no menu Renovação em seu Portal Universidade Gratuita e cumprir todas os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente, dentro do cronograma estipulado pela Secretaria de Estado da Educação (SED) para participar do processo de inscrição e seleção do 1º semestre de 2025.
Não. Conforme disciplina a legislação vigente para possuir possibilidade a renovação do benefício ao 1º semestre de 2025, além do atendimento dos demais critérios previstos em legislação, o aluno deve estar regularmente matriculado no curso de graduação, modalidade de oferta, grau acadêmico e na instituição universitária em que se cadastrou quando do recebimento do benefício.
Caso o aluno(a) tenha realizado a troca de curso ou instituição, deverá informar a troca de curso ou instituição em seu Portal Universidade Gratuita, menu Renovação. Neste caso o benefício será encerrado e o aluno(a) perderá o direito da renovação.
Conforme disciplina o Art.19, inciso XIII do Decreto nº 219/2023, a Comissão de Fiscalização do Programa Universidade Gratuita no âmbito da IES, analisará individualmente a situação de cada bolsista, bem como a justificativa por ele apresentada (sendo este o caso) e emitirá parecer conforme determina a legislação vigente, com envio a Secretaria de Estado da Educação – SED, para parecer final quanto a devolução dos recursos recebidos a título de bolsa do Programa Universidade Gratuita.
Fique atento! Caso o aluno(a) tenha realizado a troca de curso ou instituição e deseje concorrer novamente ao Programa Universidade Gratuita no 1º semestre de 2025, deverá realizar o procedimento de “Informar troca de curso ou instituição" no menu “Renovação" em seu Portal Universidade Gratuita e cumprir todas os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente, dentro do período determinado no cronograma da Secretaria de Estado da Educação (SED) para participar do processo de inscrição e seleção do 1º semestre de 2025.
Caso você tenha sido contemplado com o Programa Universidade Gratuita no 2º Semestre de 2024, e tenha concluído seu curso ao final do 2º semestre de 2024, lembre-se que conforme determina o Art.15, inciso I da Lei Complementar nº 831 de 31 de julho de 2023, você possui até 2 (dois) anos após o término do recebimento da última parcela da assistência financeira, para realizar o cumprimento da contrapartida de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido.
Solicitamos que mantenha seus dados cadastrais de contato devidamente atualizados junto à Univali, para que possamos realizar contato e orientá-lo quanto ao cumprimento da contrapartida do Programa Universidade Gratuita, tão logo seja publicada a regulamentação deste critério.
Em caso de dúvidas quanto ao cumprimento da contrapartida entre em contato com a Diretoria de Extensão e Responsabilidade Social da Univali pelo e-mail: contrapartida.pug@univali.br.
Não. Conforme disciplina a legislação vigente a concessão de bolsa do Programa Universidade Gratuita, concede a integralidade do valor da mensalidade, deste modo, após a homologação da renovação do benefício para o 1º semestre de 2025, não poderão ocorrer alterações na Programação Acadêmica do(a) aluno(a) que importem em alterações do valor de sua mensalidade.
Deste modo, caso você tenha recebido o benefício do Programa Universidade Gratuita no 1º semestre de 2024, completando no 1º semestre de 2025, 1 (um) ano de concessão do benefício, você deverá realizar a Renovação Total com postagem de documentação no Portal do Aluno da Univali.
Clique aqui para acessar também as perguntas frequentes sobre o Programa Universidade Gratuita na página da Secretaria de Estado da Educação – SED.
Campus Itajaí Rua Uruguai, 458 - Centro Itajaí - SC CEP: 88302-901
Campus Balneário Camboriú 5ª Avenida, 1.100 - Bairro dos Municípios Balneário Camboriú - SC CEP: 88337-300
Campus Balneário Piçarras Rua Sambaqui, 318 - Bairro Santo Antônio Balneário Piçarras - SC - CEP: 88380-000
Campus Centro - Biguaçu Rua João Coan, 400 - CEP: 88161-064 Universitário - Biguaçu - SC
Campus Florianópolis Rodovia SC 401, nº 5.025, 2º andar - Business Decor Bairro Saco Grande - Florianópolis - SC CEP: 88032-005
Campus Kobrasol BR 101, Km 207 - MundoCar Shopping Kobrasol - São José - SC CEP: 88102-700
Campus Tijucas Rua Paraná, 315 Bairro Universitário - Tijucas - SC CEP: 88200–000
central de atendimento: 0800 723 1300
Copyright - univali.br - 2022 - Todos os direitos reservados
Política de Cookies
Política de Privacidade