Ministério da Educação - Gabinete do Ministro

Portaria nº 1.077, de 31 de Agosto de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, e no Parecer nº 102/2011, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, proferido nos autos do Processo nº 23001.000006/2011-33, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos de pós-graduação stricto sensu relacionados nos anexos a esta Portaria, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aluno Especial 2008 (97 KB)

O Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE disciplinar as matrículas de aluno especial e de aluno de Curso congênere.

Diário Oficial (58 KB)

Diário Oficial da União - Nº 171, segunda-feira, 3 de setembro de 2012 – Divulga a nota 05 (cinco) aos Cursos de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Univali

Despacho do Ministro

Em 30 de agosto de 2012

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação Homologa o Parecer CNE/CES nº 102/2011, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, bem como seus anexos, referentes ao resultado da avaliação promovida pela CAPES em 2010, concernente relativa ao triênio 2007-2009, dos cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, conforme consta do Processo nº 23001.000006/2011-33.

Aloizio Mercadante Oliva

(Publicado no DOU nº 171, segunda-feira, 3 de setembro de 2012, seção 1, páginas 12 à 93)

Documentos

Ato Organizacional Nº 008/CPCJ/2012 (28 KB)

Estabelece o padrão metodológico para a encadernação de versão definitiva de dissertações do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica – CMCJ/Univali, conforme orientações e modelo anexo a este Ato Organizacional.

Aprova a alteração da matriz curricular (novo currículo) do Curso de Direito, do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas - Cejurps, no âmbito da Univali (71 KB) Aprova a criação Curso de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Mestrado, com Área de Concentração em Dogmática Jurídica (63 KB) Aprova a criação do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, "Doutorado em Ciência Jurídica - Campus Itajaí (33 KB) Aprova o projeto do Curso de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Mestrado, com Área de Concentração em Dogmática Jurídica (36 KB) Ato Organizacional Nº 010/PPCJ/2012 (1005 KB)

Disciplina o processo de conversão dos trabalhos científicos apresentados em meio físico para meio digital no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ/Univali e dá outras providências.

Ato Organizacional Nº 011/PPCJ/2012 (1 MB)

Define o enquadramento e credencia docentes para orientação de tese e dissertação e dá outras providências.

ATO ORGANIZACIONAL PPCJ fluxo contínuo (297 KB) Estabelece o Credenciamento de Docentes Orientadores para o Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Univali (483 KB) Estabelece o padrão metodológico para a encadernação de versão definitiva de dissertações do Programa de Mestrado em ciência Jurídica - PMCJ/Univali (16 KB) Estabelece vinculação do Projeto de Dissertação à Linha de Pesquisa do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Univali (535 KB) Instrução Normativa Nº 001/ProPPEC/CPCJ/2006 (1 MB)

Estabelece critérios para avaliação da produção científica do corpo docente e discente do CPCJ/Univali e dá outras providências

Instrução Normativa Nº 002/ProPPEC/2009 (48 KB)

Disciplina, no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – PPCJ/Univali, em seu Curso de Mestrado, a obrigatoriedade de apresentação de projeto e capítulos de dissertação em seminários específicos e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 004/ProPPEC/2009 (3 MB)

Estabelece os procedimentos a serem adotados no credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de docentes para atuar no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ da Univali.

Resolução Nº 016/CAS/2012 (445 KB)

Aprova a suspensão do vencimento de três parcelas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para os acadêmicos intercambistas matriculados nos Programas de Mestrado e Doutorado da Univali.

Sobre o preenchimento do Currículo Lattes dos Docentes do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Univali (486 KB) Termo de Cooperação (694 KB)

Termo de cooperação para publicações físicas e eletrônicas e realização de eventos sobre temas Jurídicos