Lei Geral de Proteção de Dados


Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Univali:

Carlos Edmundo Heusi Pollheim

Qual a função do encarregado de dados:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII). 

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, §2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para orientações e esclarecimentos de dúvidas relacionadas à proteção ou privacidade de dados pessoais, escreva para: privacidade@univali.br

Links úteis:​


Conheça o site da Lei Geral de Proteção de Dados do Governo Federal

https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd

Veja um vídeo que explica a LGPD em dois minutos:

https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/lgpd-em-2-minutos

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