Descrição
A efetivação de direitos sociais, econômicos e culturais, direitos advindos das dimensões dos direitos humanos, relacionam-se a atuação positiva ou negativa do Estado e ou demais agentes que impactam diretamente a cidadania e o acesso a princípios e garantais fundamentais (dignidade da pessoa humana, saúde, educação, transporte, lazer, convivência familiar, moradia, território, trabalho, meio ambiente do trabalho, sustentabilidade e outros).
Embora a igualdade (material) esteja preconizada como direito fundamental, corroborada pelas convenções internacionais subscritos pelo Estado Brasileiro e legislação infraconstitucional (Lei de Cotas, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Igualdade Racial), os respectivos grupos não estão proporcionalmente representados nos postos de trabalho, ou na educação (inclusiva). Nesta toada, as ações destinadas a tutela de direitos difusos e coletivos, em razão do direito que visa assegurar e o efeito erga omnes das decisões, atua como instrumento essencial para a efetivação do princípio constitucional de Acesso à Justiça.
As tutelas difusas e coletivas também podem promover resolução de conflitos de forma alternativa na medida em que o debate entre os autores envolvidos pode, por si, resultar na implementação do direito que se busca efetivar.
Fundamental, portanto, a pesquisa do direto material (difuso, coletivo), da posição dos nossos Tribunais em suas decisões, da disseminação e compartilhamento do conhecimento técnico e científico entre a comunidade acadêmica e a sociedade.
Objetivos
- Conhecimento e Produção científica;
- Desenvolver a reflexão sobre o papel do jurista na comunidade, dando aporte sobre mecanismos de ações para exercício da cidadania inclusiva e de forma coletiva;
- Desenvolver o exercício da cidadania inclusiva, a fim de promover a efetivação de garantias constitucionais na construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e fraterna;
- Discussão dos aspectos legais das ações coletivas; dos processos de judicialização; dos direitos difusos e coletivos, sob a perspectiva da fraternidade.
Programação
Grupo de Estudo e Pesquisa em Tutela Jurisdicional em Direitos Difusos, Coletivos e Acesso à Justiça, ás quartas-feiras das 18h às 19h, encontros quinzenais.
Informações adicionais
Data: 31 de agosto a 30 de novembro de 2022
Horário: 18h às 19h
Local: Univali – Campus Balneário Camboriu
Valor: Gratuito
Mais informações
Responsável: Prof. Dr. Newton Cesar Pilau
Telefone: 47 3261 1240
E-mail: newton@univali.br
Regras de Inscrição e Certificação
REGRAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO:
(As regras abaixo serão aplicáveis a todos eventos (salvo casos excepcionais).
1 –
PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: A organização reserva-se o direito de prorrogar as inscrições caso haja vagas disponíveis, bem como poderá alterar a data do evento por motivo de forma maior, com nova data a ser definida pela organização e comunicada aos inscritos, via e-mail. Neste caso, se o(a) inscrito(a) não puder participar das atividades na nova data, deverá comunicar, imediatamente, via e-mail, a organização do evento, podendo ser integralmente reembolsado, conforme descrito no item 4.
2 –
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO/DESISTÊNCIA: O(A) inscrito(a) poderá requerer o cancelamento de inscrição, via e-mail, com direito à devolução de: a) 100% (cem por cento) do valor pago, desde que o faça até 7 úteis antes da data de início do evento, b) 80% (setenta por cento) do valor da inscrição, desde que o faça no prazo compreendido entre 6 (dias) e 1 (um) dia antes do evento.
2.1 – O(A) inscrito(a) que não comunicar sua desistência e/ou não solicitar o cancelamento de sua inscrição no prazo acima mencionado NÃO terá direito ao reembolso e assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor integral previsto no ato da inscrição.
2.2 – Não há a possibilidade de trancamento de matrícula no evento contratado.
3 –
CANCELAMENTO DO EVENTO: Caso não haja a quantidade mínima de inscritos ou ocorra algum contratempo de força maior que inviabilize a realização do evento, o mesmo será CANCELADO. O aviso aos inscritos será através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e o reembolso será efetuado integralmente, de acordo com o item 4.
4 –
REEMBOLSO: Será concedido reembolso aos inscritos somente nos casos previstos nos itens 1, 2 e 3.
4.1 – Pagamentos via boleto bancário: o prazo para reembolso é de até 30 dias úteis após o envio dos dados bancários nominais e CPF, via e-mail, à organização do evento.
4.2 – Pagamentos via mensalidade da graduação/pós-graduação: o reembolso poderá ser feito como crédito em mensalidade ou via depósito bancário. O crédito em mensalidade ocorre em até 30 dias úteis e o inscrito deverá encaminhar (por e-mail) o código de pessoa e o nome completo para que o mesmo seja realizado. O prazo para reembolso via depósito é de até 30 dias úteis após o pagamento da inscrição e mediante envio para a organização (por e-mail) dos dados bancários nominais, CPF e comprovante de pagamento do boleto (caso ainda não tenha sido feita a baixa bancária).
4.3 – Pagamentos via cartão de crédito: o prazo para reembolso ficará condicionado à politica de reembolso da administratoda do cartão. O(A) inscrito(a) deverá formalizar (por e-mail) para a organização a solicitação de cancelamento. O reembolso será realizado (pela administradora do cartão) na própria fatura do cliente.
5 –
CERTIFICAÇÃO: terá direito ao Certificado o inscrito que frequentar às atividades previstas no evento. O pagamento da inscrição no evento, por si só, não dá direito ao recebimento de certificado de participação.
5.1 Confirmação de presença: O inscrito deverá estar atento à forma de confirmação de presença no evento e/ou nas atividades que compõem o mesmo (leitor de código de barras, listas de presença ou outro método adotado pela organização do evento), pois sem a confirmação de presença feita pela coordenação do evento, a mesma reserva-se o direito de não emitir o certificado de participação ao inscrito.
5.2 – Certificados online: O Certificado, fornecido em formato online, estará à disposição dos participantes em até 60 dias após a data de término do evento, sendo a confirmação das frequências de responsabilidade dos organizadores das atividades. O participante será avisado via e-mail com as devidas instruções para impressão do mesmo. O inscrito poderá consultar seus certificados no site
www.univali.br/elis.
5.3 – Certificado para autores/apresentadores de trabalho: A coordenação do evento poderá emitir certificação diferenciada para autores e apresentadores de trabalho. Os certificados de apresentação serão fornecidos somente às pessoas que procederem a apresentação presencial (oral, pôster ou de outra forma designada pelo evento). Os demais autores do trabalho receberão certificação como autores (ou coautores).
Ao finalizar o processo de inscrição, o inscrito afirma que aceitou todos os termos e está ciente das informações e condições estipuladas pela coordenação do evento.
