Descrição
•A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e trouxe acolhimento e segurança para as vítimas em situação de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça, através do CEVID – Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar fomenta políticas para o enfrentamento à violência contra a mulher, resguardando efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e normas relativas ao tema.
•Na cidade de Camboriú, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Camboriú – CMDM também é órgão colaborativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas, embora o cenário demonstre muitos avanços, ainda há muito a ser feito no acolhimento das vítimas, na conscientização da população, na mudança da cultura dos agressores e no empoderamento das mulheres fragilizadas ante a situação de violência.
•A estimativa é de que Camboriú em 2021 tenha 87.179 habitantes, conforme dados do IBGE. E, os dados estatísticos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher merecem atenção e um olhar integrado da equipe que diretamente atua nesta frente de combate. Os relatórios e dados estatísticos disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC, em Camboriú/SC, no mês de julho/2021, identificam que apenas no citado mês estão em andamento 567 processos de violência doméstica referentes a lesões corporais decorrentes de violência doméstica e 436 medidas protetivas com urgência em processos de violência doméstica em andamento.
•Assim, a busca pela uniformização dos atendimentos dispensados às pessoas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é essencial para que os envolvidos nas áreas: jurídica, psicológica, de saúde, de assistência social possam ter um olhar sistêmico no acolhimento das vítimas e na transformação da cultura da solução dos conflitos através da violência para a cultura da resolução dos conflitos através da cultura da paz, pautada na dignidade humana.
Objetivo
•Realizar workshop para uniformizar os atendimentos das pessoas em situação de violência doméstica e familiar envolvendo os diferentes atores que compõe a rede de enfrentamento.
•Conhecer mais sobre as ações dos outros profissionais que estão à frente do combate da violência.
•Integrar ainda mais, através da interação, os profissionais que estão trabalhando no combate à violência doméstica e familiar.
•Aprimorar ainda mais, a recepção, o acolhimento e o encaminhamento do caso e das vítimas de forma ainda mais técnica e humanizada.
Programação
Data: 25/10/21 - Horário: 16h às 18h
Boas Práticas de Enfrentamento da Violência Doméstica
- Desembargadora Doutora Salete Silva Sommariva (formadora) – 30 min
- Titular da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Advogada Doutora Kátia Corrêa Quintanilha Soares (formadora) – 30 min
- Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Camboriú
- Professor Doutor Newton Cesar Pilau (mediador)
- Coordenador do Curso de Direito da UNIVALI em Balneário Camboriú.
Data 26/10/21 - Horário: 16h às 18h
Enfrentamento da Violência Doméstica e a Área Psicológica
- Psicóloga Ana Carolina Maurício (formadora) – 30 min
- Psicólogo Gustavo Vieira Nery (formador) – 30 min
- Professora Mestre Márcia Sarubbi Lippmann (formadora e mediadora) – 30 min + mediação
Data 27/10/21 - Horário: 16h às 18h
Enfrentamento da Violência Doméstica e a Área de Assistência Social e Saúde
- Assistente social Quéli Anschau (formadora) - 30 min
- Enfermeira Tatiane Jesus de Assis (formadora) - 30 min
- Professora Doutora Patricia Elias Vieira (mediadora)
Dia 28/10/21 - Horário das 16h às 19h
Enfrentamento da Violência Doméstica e a Área Jurídica
- Juíza Doutora Naiara Brancher (formadora) - 30 min
- Representante do Ministério Público – Cristina Balceiro da Motta (formadora) - 30 min
- Advogada Doutora Maria de Fathima da Costa Santini Teles (formadora) - 30 min
- Delegada Doutora Inara Danielle Drapalsky (formadora) - 30 min
- Chefe do Estado Maior da 3ª Região da Polícia Militar Jonathan Regis Cardoso (formador) - 30 min
- Professor Mestre Paulo José da Costa (mediador)
Ministrantes
Para conferir a lista de ministrantes clique aqui. 
Informações adicionais
Data: 25/10
Hora: 14h
Local: EAD
Valor: Isento
Mais informações
Responsáveis: Newton Cesar Pilau, Patríca Elias Vieira e Marcia Sarubbi Lippmann
Telefones: (47)3261-1240 -
E-mails: newton@univali.br / patriciaelias@univali.br / sarubbi@univali.br
Regras de Inscrição e Certificação
REGRAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO:
(As regras abaixo serão aplicáveis a todos eventos (salvo casos excepcionais).
1 –
PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: A organização reserva-se o direito de prorrogar as inscrições caso haja vagas disponíveis, bem como poderá alterar a data do evento por motivo de forma maior, com nova data a ser definida pela organização e comunicada aos inscritos, via e-mail. Neste caso, se o(a) inscrito(a) não puder participar das atividades na nova data, deverá comunicar, imediatamente, via e-mail, a organização do evento, podendo ser integralmente reembolsado, conforme descrito no item 4.
2 –
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO/DESISTÊNCIA: O(A) inscrito(a) poderá requerer o cancelamento de inscrição, via e-mail, com direito à devolução de: a) 100% (cem por cento) do valor pago, desde que o faça até 7 úteis antes da data de início do evento, b) 80% (setenta por cento) do valor da inscrição, desde que o faça no prazo compreendido entre 6 (dias) e 1 (um) dia antes do evento.
2.1 – O(A) inscrito(a) que não comunicar sua desistência e/ou não solicitar o cancelamento de sua inscrição no prazo acima mencionado NÃO terá direito ao reembolso e assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor integral previsto no ato da inscrição.
2.2 – Não há a possibilidade de trancamento de matrícula no evento contratado.
3 –
CANCELAMENTO DO EVENTO: Caso não haja a quantidade mínima de inscritos ou ocorra algum contratempo de força maior que inviabilize a realização do evento, o mesmo será CANCELADO. O aviso aos inscritos será através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e o reembolso será efetuado integralmente, de acordo com o item 4.
4 –
REEMBOLSO: Será concedido reembolso aos inscritos somente nos casos previstos nos itens 1, 2 e 3.
4.1 – Pagamentos via boleto bancário: o prazo para reembolso é de até 30 dias úteis após o envio dos dados bancários nominais e CPF, via e-mail, à organização do evento.
4.2 – Pagamentos via mensalidade da graduação/pós-graduação: o reembolso poderá ser feito como crédito em mensalidade ou via depósito bancário. O crédito em mensalidade ocorre em até 30 dias úteis e o inscrito deverá encaminhar (por e-mail) o código de pessoa e o nome completo para que o mesmo seja realizado. O prazo para reembolso via depósito é de até 30 dias úteis após o pagamento da inscrição e mediante envio para a organização (por e-mail) dos dados bancários nominais, CPF e comprovante de pagamento do boleto (caso ainda não tenha sido feita a baixa bancária).
4.3 – Pagamentos via cartão de crédito: o prazo para reembolso ficará condicionado à politica de reembolso da administratoda do cartão. O(A) inscrito(a) deverá formalizar (por e-mail) para a organização a solicitação de cancelamento. O reembolso será realizado (pela administradora do cartão) na própria fatura do cliente.
5 –
CERTIFICAÇÃO: terá direito ao Certificado o inscrito que frequentar às atividades previstas no evento. O pagamento da inscrição no evento, por si só, não dá direito ao recebimento de certificado de participação.
5.1 Confirmação de presença: O inscrito deverá estar atento à forma de confirmação de presença no evento e/ou nas atividades que compõem o mesmo (leitor de código de barras, listas de presença ou outro método adotado pela organização do evento), pois sem a confirmação de presença feita pela coordenação do evento, a mesma reserva-se o direito de não emitir o certificado de participação ao inscrito.
5.2 – Certificados online: O Certificado, fornecido em formato online, estará à disposição dos participantes em até 60 dias após a data de término do evento, sendo a confirmação das frequências de responsabilidade dos organizadores das atividades. O participante será avisado via e-mail com as devidas instruções para impressão do mesmo. O inscrito poderá consultar seus certificados no site
www.univali.br/elis.
5.3 – Certificado para autores/apresentadores de trabalho: A coordenação do evento poderá emitir certificação diferenciada para autores e apresentadores de trabalho. Os certificados de apresentação serão fornecidos somente às pessoas que procederem a apresentação presencial (oral, pôster ou de outra forma designada pelo evento). Os demais autores do trabalho receberão certificação como autores (ou coautores).
Ao finalizar o processo de inscrição, o inscrito afirma que aceitou todos os termos e está ciente das informações e condições estipuladas pela coordenação do evento.
