O Direito Condominial vem se destacando cada vez mais dentro do Direito Imobiliário, uma vez que o mercado de trabalho voltado para a prestação de serviços para condomínios vem aumentando e se profissionalizando significativamente. Há uma enorme demanda para o tema e pouca oferta de cursos específicos para este tipo de especialização.
Objetivo
Fornecer conteúdo necessário para a compreensão da legislação aplicável ao ambiente condominial, tratando de questões polêmicas e atuais do Direito Condominial, por meio de um programa de ensino prático.
Programação
AULA 1
1 - Apresentação do Curso
2 - Normas legais aplicáveis aos Condomínios]
2.1 – Tipos de Condomínio (Condomínio Voluntário, Necessário, Edilício)
2.1.1 – Condomínio Edilício – Conceito
2.2 – Condômino
2.3 – Legislação (Decreto Lei 5.481/28, Lei 4561/64, Código Civil)
2.4 – Hierarquia da Legislação
3 – Convenção de Condomínio
3.1 – Definição
3.2 – Conteúdo mínimo obrigatório
3.2 – Aprovação, alteração e abrangência
3.4 - Necessidade de alteração das convenções anteriores ao atual código civil (2002)
3.5 – Casos práticos e sugestões para atualização da convenção com temas modernos e polêmicos
AULA 2
1 - Atribuições e Responsabilidades do Síndico
1.1 – Atos administrativos
1.2 – Cobrança de inadimplentes
1.2.1 – Protesto do título
1.2.2 – Ação Judicial (Execução, Cobrança)
1.2.2.1 – Prescrição
1.2.2.1 – Requisitos para ação de execução, modelo de ata perfeita para executar
1.3 – Convenção Coletiva de Trabalho
1.4 – NRs - NBR
1.5 – Leis Estaduais e Municipais aplicáveis a Condomínios
2 – Responsabilidade Civil do Síndico
3 – Casos práticos e estudos de casos atuais e polêmicos
AULA 3
1 – Assembleias de Condomínios
1.1 - Definições
1.2 – Espécies
1.2.1 – Ordinária
1.2.2 – Extraordinárias
1.2.3 - Especiais
1.3 – Convocações e participação
1.4 – Ata de assembleia
2 – Quóruns
2.1 – Voto por unidade ou fração ideal
3 – Nulidades
4 – Aplicações de multas por infração
AULA 4
1 - Questões jurídicas atuais e polêmicas
1.1 - Airbnb – Locação curto período – Locação ou hospedagem?
1.2 – Animais em condomínio
1.3 – Condômino Antissocial
2 – Questões processuais atuais e polêmicas
2.1 – Cobrança de parcelas vincendas
2.2 – Penhora de imóvel em nome de “terceiros” por falta de averbação do contrato de compra e venda
2.3 – Honorários contratuais na execução
2.4 – Distribuição da ação executória no JEC ou em Vara Cível? Vantagens e desvantagens
2.5 – Vaga de garagem – pode ser arrematada em hasta pública por não-condômino?
Ministrante
Marcio Panno Waknin -
Advogado, inscrito na OAB/SC nº 39.420 – A e OAB/RJ nº 131.193
Graduado pela Universidade Estácio de Sá – RJ (2004)
Especialista em Direito do Trabalho (Universidade Cândido Mendes – RJ - 2009)
Pós-Graduando em Direito Imobiliário (Universidade Cândido Mendes – RJ – em curso)
Informações Adicionais
Data: 31/10 a 21/11/2019
Horário: 19:00 às 22:30
Local: Universidade do Vale do Itajaí - Campus Balneário Camboriú - Bloco 6B - Sala 308
Valor: Alunos, Egressos, Docentes e Funcionários da Univali R$ 100,00 e Outros R$ 150,00
Mais Informações
Responsável: Prof. Paulo José da Costa/ Marcio Panno Waknin/ Prof. Newton Cesar Pilau
E-mail: costa@univali. br/ flavia@univali.br
Telefone: (47)3261-1240/ 3261-1344
REGRAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO
REGRAS PARA INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO:
(As regras abaixo serão aplicáveis a todos eventos (salvo casos excepcionais).
1 – PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: A organização reserva-se o direito de prorrogar as inscrições caso haja vagas disponíveis, bem como poderá alterar a data do evento por motivo de forma maior, com nova data a ser definida pela organização e comunicada aos inscritos, via e-mail. Neste caso, se o inscrito não puder participar das atividades na nova data, deverá comunicar, imediatamente, via e-mail, a organização do evento, podendo ser integralmente reembolsado, conforme descrito no item 4.
2 – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO/DESISTÊNCIA: O inscrito poderá requerer o cancelamento de inscrição, via e-mail, com direito à devolução de: a) 100% (cem por cento) do valor pago, desde que o faça até 7 úteis antes da data de início do evento, b) 80% (setenta por cento) do valor da inscrição, desde que o faça no prazo compreendido entre 6 (dias) e 1 (um) dia antes do evento.
2.1 – O inscrito que não comunicar sua desistência e/ou não solicitar o cancelamento de sua inscrição no prazo acima mencionado NÃO terá direito ao reembolso e assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor integral previsto no ato da inscrição.
2.2 – Não há a possibilidade de trancamento de matrícula no evento contratado.
3 – CANCELAMENTO DO EVENTO: Caso não haja a quantidade mínima de inscritos ou ocorra algum contratempo de força maior que inviabilize a realização do evento, o mesmo será CANCELADO. O aviso aos inscritos será através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e o reembolso será efetuado integralmente, de acordo com o item 4.
4 – REEMBOLSO: Será concedido reembolso aos inscritos somente nos casos previstos nos itens 1, 2 e 3.
4.1 – Pagamentos via boleto bancário: o prazo para reembolso é de até 30 dias úteis após o envio dos dados bancários nominais e CPF, via e-mail, à organização do evento.
4.2 – Pagamentos via mensalidade da graduação/pós-graduação: o reembolso poderá ser feito como crédito em mensalidade ou via depósito bancário. O crédito em mensalidade ocorre em até 15 dias úteis e o inscrito deverá encaminhar (por e-mail) o código de pessoa e o nome completo para que o mesmo seja realizado. O prazo para reembolso via depósito é de até 30 dias úteis após o pagamento da inscrição e mediante envio para a organização (por e-mail) dos dados bancários nominais, CPF e comprovante de pagamento do boleto (caso ainda não tenha sido feita a baixa bancária).
4.3 – Pagamentos via cartão de crédito: o prazo para reembolso será de até 30 dias úteis após envio para a organização (por e-mail) dos dados bancários nominais e CPF. O reembolso será feito por depósito bancário, em parcela única. Não será realizado estorno no cartão de crédito do inscrito.
5 – CERTIFICAÇÃO: terá direito ao Certificado o inscrito que frequentar às atividades previstas no evento. O pagamento da inscrição no evento, por si só, não dá direito ao recebimento de certificado de participação.
5.1 Confirmação de presença: O inscrito deverá estar atento à forma de confirmação de presença no evento e/ou nas atividades que compõem o mesmo (leitor de código de barras, listas de presença ou outro método adotado pela organização do evento), pois sem a confirmação de presença feita pela coordenação do evento, a mesma reserva-se o direito de não emitir o certificado de participação ao inscrito.
5.2 – Certificados online: O Certificado, fornecido em formato online, estará à disposição dos participantes em até 60 dias após a data de término do evento, sendo a confirmação das frequências de responsabilidade dos organizadores das atividades. O participante será avisado via e-mail com as devidas instruções para impressão do mesmo. O inscrito poderá consultar seus certificados no site www.univali.br/elis.
5.3 – Certificado para autores/apresentadores de trabalho: A coordenação do evento poderá emitir certificação diferenciada para autores e apresentadores de trabalho. Os certificados de apresentação serão fornecidos somente às pessoas que procederem a apresentação presencial (oral, pôster ou de outra forma designada pelo evento). Os demais autores do trabalho receberão certificação como autores (ou coautores).
Ao finalizar o processo de inscrição, o inscrito afirma que aceitou todos os termos e está ciente das informações e condições estipuladas pela coordenação do evento.
